Lei Ordinária nº 5937, de 18/11/2014

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 122/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/2014

Data de Publicação: 19/11/2014

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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