Lei Ordinária nº 1336, de 03/03/1967

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NEGOCIAR AS AÇÕES DA "PETROBRAS".

Data de Promulgação: 03/03/1967

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR PROCURAÇÃO, PASSAR RECIBO, ENDOSSAR OU TRANSFERIR A QUEM DE DIREITO, PARA NEGOCIAR AS AÇÕES DA PETROBRÁS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, NUM TOTAL DE NCR$ 1.856,60 (HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS). VALORES SERÃO APLICADOS INTEGRALMENTE NA AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por LEI 1378/1967 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.336, DE 3 DE MARÇO DE 1967.
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