Lei Ordinária nº 5952, de 04/12/2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CONFECÇÃO E/OU PROMOÇÃO DE MUDANÇA DE LOGOMARCA, SOMENTE PODENDO UTILIZAR TIMBRE PADRÃO: O BRASÃO DA CIDADE DE ASSIS.

Matéria: PL nº 97/2014 (THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2014

Data de Publicação: 05/12/2014

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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