Lei Ordinária nº 5956, de 17/12/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PARQUES DE DIVERSÕES E BUFFETS DE RECREAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, MANTER PLACA INFORMATIVA, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, EM TODOS OS BRINQUEDOS, CONTENDO DADOS REFERENTES À MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA SUA UTILIZAÇÃO.
Data de Promulgação: 17/12/2014
Data de Publicação: 19/12/2014
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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