Lei Ordinária nº 1344, de 06/04/1967
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Data de Promulgação: 06/04/1967
Situação: Em vigor
Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS => FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ALÍQUOTAS MÁXIMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS: I- EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 1%; II- JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, 10%; E III- DEMAIS SERVIÇOS, 1%