Lei Ordinária nº 1344, de 06/04/1967

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/1967

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS => FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES ALÍQUOTAS MÁXIMAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS: I- EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 1%; II- JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, 10%; E III- DEMAIS SERVIÇOS, 1%

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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