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Lei Ordinária nº 6014, de 24/04/2015

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria Originária: PL 33/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/04/2015

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial LEI 6021/2015 - REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.014, DE 24 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Artigo 4º
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