Lei Ordinária nº 5999, de 12/03/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria: PL nº 4/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/2015

Data de Publicação: 13/03/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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