Lei Ordinária nº 1350, de 03/05/1967

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE REAJUSTE DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE MODIFICAÇÕES DO SISTEMA DE PAGAMENTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/1967

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE REAJUSTE DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E DE MODIFICAÇÕES DO SISTEMA DE PAGAMENTO => ART. 273 - "A TAXA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE SERÁ PAGA DE DUAS MANEIRAS: I- À VISTA, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO; E II- O PRAZO, QUE SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OU LANÇAMENTO, E SERÁ DE DUAS FORMAS: A)- EM 5 PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS; E B) EM 10 PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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