Lei da Câmara nº 311, de 20 de maio de 2015

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 311/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 20/05/2015
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A ATENDIMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO REFERENCIAL SUDOESTE "DOUTOR ARIOVALDO SILVEIRA JUNIOR" DAS 10H00 ÀS 22H00 TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE AOS FERIADOS.
Observação: Liminar proferida em 25/05/2015 nos autos da ADIN nº 2101465-96.2015.8.26.0000 - Despacho nº 5378 - Relator Luiz Ambra - Acórdão proferido em 29/07/2015 nos autos da ADIN nº 2101465-96.2015.8.26.0000 - Voto nº 26732 - Relator Luiz Ambra -" Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça e São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão."
Matéria Legislativa: PL nº 45/2015 Autoria: VEREADORES DA CÂMARA
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Anexos
Arquivo Descrição
Liminar
Acordão
Consulta gerada em 16/12/2018 às 11h43m
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