Decreto do Executivo nº 6790, de 28/06/2015

REGULAMENTA O PROGRAMA " IPTU PREMIADO" PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 28/06/2015

Data de Publicação: 20/06/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta LEI 6025/2015 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DENOMINADO "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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