Lei Complementar nº 4, de 25/05/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/2015

Data de Publicação: 25/05/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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