Lei Complementar nº 4, de 25 de maio de 2015

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 4/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 25/05/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC nº 5/2015 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Diário Oficial Data Publicação: 25/05/2015
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 22/04/2019 às 11h53m
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