Lei Ordinária nº 6042, de 19/06/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.191 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO CDA III, À EMPRESA J.A. BINATO ALIMENTOS - EPP
Matéria Originária: PL 65/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/06/2015
Data de Publicação: 19/06/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
