Lei Ordinária nº 6043, de 19/06/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO FIXAREM PLACAS INDICATIVAS DE ATENDIMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 130/2014 - Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Promulgação: 19/06/2015
Data de Publicação: 19/06/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
