Lei da Câmara nº 280, de 25 de novembro de 2004

Identificação Básica
Tipo: LCA - Lei da Câmara Número: 280/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 25/11/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)
Matéria Legislativa: PL nº 120/2004 Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA
Veículo Publicação: Diário Oficial Data Publicação: 25/11/2004
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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