Decreto Legislativo nº 336, de 14/10/2015
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.012
Matéria:
PDL nº 15/2015
(Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
Data de Promulgação: 14/10/2015
Data de Publicação: 14/10/2015
Veículo de Publicação: Diario Oficial
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