Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2015
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.012
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Data de Apresentação: 02/10/2015
Processo: 136/2015
Protocolo: 4258/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
DL 336/2015