Lei Ordinária nº 6111, de 11/12/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO SEM ENCARGO, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE SÃO PAULO - D.E.R - SP, AUTARQUIA ESTADUAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 158/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2015

Data de Publicação: 11/12/2015

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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