Lei Ordinária nº 6118, de 17/12/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS REFERENTES AO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 120/2015 - Autoria: MESA DA CÂMARA

Data de Promulgação: 17/12/2015

Data de Publicação: 18/12/2015

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por LEI 7134/2022 - Institui o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Assis e dá outras providências.
Alteração por LEI 7520/2024 - Institui a Gratificação de Agente de Contratação, em atendimento ao artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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