Lei Ordinária nº 6141, de 18/12/2015
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS OU CARTAZES INFORMANDO DESPESAS COM ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES
Data de Promulgação: 18/12/2015
Data de Publicação: 18/12/2015
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Liminar proferida em 20/01/2016 nos autos da ADIN nº 2005713-63.2016.8.26.0000 - Relator Luiz Antonio de Godoy - Acordam, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE .V.U", de conformidade com o voto do relator Sr. AMORIM CANTUÁRIA.
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