Lei Ordinária nº 1387, de 05/10/1967

Data de Promulgação: 05/10/1967

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E CRIA TAXA => TAXA DE COLETA DE LIXO FICA ELEVADA EM 40%. CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS {REQUERIMENTO - NCR$ 1,00 (HUM CRUZEIRO NOVO); TRANSFERÊNCIA - NCR$ 2,00 (DOIS CRUZEIROS NOVOS); E CERTIDÃO - NCR$ 3,00 (TRÊS CRUZEIROS NOVOS)} . TABELA Nº V, TAXA DE LICENÇA COMERCIAL E INDUSTRIAL FICA REAJUSTADA E MODIFICADA. O ÍTEM III, DO ARTIGO 254 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "III- OUTRAS CONSTRUÇÕES, DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE REFORMAS, AUMENTOS, ETC. NCR$ 5,00 POR ALVARÁ"