Decreto Legislativo nº 346, de 10/05/2016

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.013.

Matéria: PDL nº 5/2016 (Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)