Lei Ordinária nº 1396, de 31/10/1967

Data de Promulgação: 31/10/1967

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DEFINE ÁREA URBANA, ÁREA RURAL, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA DE RECREAÇÃO, LOCAL DE USO INSTITUCIONAL, QUADRA, RN(REFERÊNCIA DE NÍVEL), UNIDADE RESIDENCIAL, VIA DE COMUNICAÇÃO, VIA PRINCIPAL, VIA SECUNDÁRIA, RUA DE DISTRIBUIÇÃO OU DE COLETA, RUA DE ACESSO E AVENIDA-PARQUE; ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO (ÁREAS URBANAS DA CIDADE E VILAS EXISTENTES, ÁREA RURAL E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA); DISPÕE QUE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DEVERÁ SER REQUERIDA À PREFEITURA PRELIMINARMENTE COM OS DEVIDOS DOCUMENTOS; PROÍBE, NAS ÁREAS URBANA E RUAL DO MUNICÍPIO, A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA; DISPÕE QUE AS VIAS PÚBLICAS DEVERÃO ADAPTAR-SE ÀS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS DO TERRENO; OS CAMINHOS DEVERÃO TER LARGURA NÃO INFERIOR A 10 METROS; O CUMPRIMENTO DAS QUADRAS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 450 METROS; ÁREA MÍNIMA DOS LOTES URBANOS RESIDENCIAIS SERÁ DE 300 METROS, SENDO A FRENTE MÍNIMA DE 10 METROS, AS ÁREAS DE RECREAÇÃO SERÃO DETERMINADAS, PARA CADA LOTEAMENTO, EM FUNÇÃO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA ADMITIDA PELA LEI DO ZONEAMENTO OU, NA SUA FALTA, PELAS DIRETRIZES DADAS PELA PREFEITURA, QUE PODERÃO SER INFERIORES A 16 M² POR HABITANTE; PROÍBE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO DE TERRENOS QUE FOREM À JUÍZO DA PREFEITURA, JULGADOS IMPRÓPRIOS PARA A EDIFICAÇÃO OU INCONVENIENTES PARA HABITAÇÃO OU PREJUDIQUE RESERVAS ARBORIZADAS; OS CURSOS D'ÁGUA NÃO PODERÃO SER ATERRADOS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PREFEITURA; AS LICENÇAS PARA ARRUAMENTO VIGORARÃO POR 1 A 3 ANOS; O PROJETO DE LOTEAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO MEDIANTE PROPOSTA DOS INTERESSADOS E APROVAÇÃO DA PREFEITURA; NÃO CABERÁ À PREFEITURA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DIFERENÇA DE MEDIDAS DOS LOTES OU QUADRAS QUE O INTERESSADO VENHA A ENCONTRAR, EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS DOS LOTEAMENTOS APROVADOS