Lei Ordinária nº 6174, de 03/06/2016

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSISPREV INFORMAR IMEDIATAMENTE AO PODER LEGISLATIVO DE ASSIS QUANDO A PREFEITURA ATRASAR, EM PRAZO SUPERIOR A VINTE DIAS, OS REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS AO REFERIDO ÓRGÃO.

Matéria: PL nº 47/2016 (JOSÉ LUIZ GARCIA)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/06/2016

Data de Publicação: 03/06/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 1

Situação: Em vigor

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