Projeto de Lei nº 47/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 47/2016
Data de Apresentação: 04/05/2016 Protocolo: 1498/2016
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSISPREV INFORMAR IMEDIATAMENTE AO PODER LEGISLATIVO DE ASSIS QUANDO A PREFEITURA ATRASAR, EM PRAZO SUPERIOR A VINTE DIAS, OS REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS AO REFERIDO ÓRGÃO
Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Processo: 57/2016
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relator: VALMIR DIONIZIO
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 6174, de 03/06/2016
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
15ª Sessão Ordinária 09/05/2016 Expediente Matéria lida
18ª Sessão Ordinária 30/05/2016 Ordem do Dia Turno Único Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
30/05/2017 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
31/05/2016 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
Aguardando Sanção e Promulgação
25/05/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 30 de maio de 2016 (segunda-feira) - 18h00
24/05/2016 Comissões Permanentes Departamento Legislativo Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
10/05/2016 Departamento Legislativo Comissões Permanentes
09/05/2016 Plenário Departamento Legislativo
09/05/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
03/05/2016 Protocolo Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Protocolado

Consulta gerada em 04/06/2020 às 04h07m
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