Projeto de Lei nº 47/2016

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSISPREV INFORMAR IMEDIATAMENTE AO PODER LEGISLATIVO DE ASSIS QUANDO A PREFEITURA ATRASAR, EM PRAZO SUPERIOR A VINTE DIAS, OS REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS AO REFERIDO ÓRGÃO

Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA


Data de Apresentação: 04/05/2016

Processo: 57/2016

Protocolo: 1498/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/2017 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: VALMIR DIONIZIO

Data Origem Destino Status
30/05/2017 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei
31/05/2016 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
25/05/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
24/05/2016 Comissões Permanentes Departamento Legislativo Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
10/05/2016 Departamento Legislativo Comissões Permanentes None
09/05/2016 Plenário Departamento Legislativo None
09/05/2016 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
03/05/2016 Protocolo Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo