Lei Ordinária nº 6176, de 13/06/2016

INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 43/2016 (Alexandre Cachorrão)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/06/2016

Data de Publicação: 13/06/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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