Lei Ordinária nº 6192, de 08/07/2016
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PIA PARA HIGIENE DAS MÃOS E DE PIAS ADAPTADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MOTORA - CADEIRANTES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, GALERIAS, HIPER E SUPERMERCADOS QUE CONTENHAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 08/07/2016
Data de Publicação: 08/07/2016
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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