Lei Complementar nº 1, de 18/07/2016

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 3/2016 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/07/2016

Data de Publicação: 18/07/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Lei Complementar nº 2 de 25/07/2016 - REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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