Lei Ordinária nº 6270, de 20/12/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ASSIS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS- PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.

Matéria: PL nº 138/2016 (ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2016

Data de Publicação: 21/12/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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