Decreto do Executivo nº 7133, de 02/01/2017
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 6.402, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.344 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU(IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/01/2017
Data de Publicação: 06/01/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Municipio
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Decreto do Executivo nº 6402 de 18/09/2013
- REGULAMENTA A LEI Nº 5.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL)
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