Lei Ordinária nº 1428, de 20/03/1968

REVOGA OS ÍTENS XXI E XXIV DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 1.147 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/1968

Situação: Em vigor

Observações: REVOGA OS ÍTENS XXI E XXIV DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1147 de 17/12/1964 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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