Decreto do Executivo nº 7146, de 20/01/2017
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, REGULAMENTA A LEI Nº 1.961- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/01/2017
Data de Publicação: 20/01/2017
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Assunto:
Código Tributário
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Decreto do Executivo nº 2807 de 06/10/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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