Lei Ordinária nº 6293, de 08/03/2017

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA

Matéria Originária: PL 18/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 08/03/2017

Data de Publicação: 08/03/2017

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 7179/2017 - REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO