Projeto de Lei nº 18/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2017

Processo: 23/2017

Protocolo: 488/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Redação Final nº 1/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6293/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Substitutiva) - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Substitui Parágrafo Único do Art. 4º Matéria não votada

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Parecer Jurídico - Parecer Juridico DURVALINO BINATO NETO 22/02/2017 00:00:00
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