Lei Ordinária nº 6313, de 31/05/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "PARADA SEGURA" PARA MULHERES, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL nº 29/2017 (ANDRÉ BORRACHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2017

Data de Publicação: 31/05/2017

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

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