Lei Ordinária nº 6314, de 31/05/2017

DETERMINA QUE TODAS AS CASAS LOTÉRICAS INFORMEM SERVIÇOS PRESTADOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

Matéria: PL nº 30/2017 (ANDRÉ BORRACHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/05/2017

Data de Publicação: 31/05/2017

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

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