Lei Ordinária nº 6316, de 12/06/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE VACINA DOMICILIAR A PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 12/06/2017
Data de Publicação: 14/06/2017
Veículo de Publicação: Diario Oficial
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