Projeto de Lei nº 39/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE VACINA DOMICILIAR A PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: ANDRÉ BORRACHA

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2017

Processo: 49/2017

Protocolo: 1444/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/07/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: PROFESSORA DEDÉ -Parecer