Lei Ordinária nº 6318, de 19/06/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PL nº 44/2017 (BIGODE)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/06/2017

Data de Publicação: 19/06/2017

Veículo de Publicação: Diario Oficial

Situação: Em vigor

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