Lei Ordinária nº 1454, de 10/07/1968
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1441.
Data de Promulgação: 10/07/1968
Observações: ABRE NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.441/68, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS - INCOVEG S/A. OS SEGUINTES SERVIÇOS PÚBLICOS: A) INSTALAÇÃO DE 3 TELEFONES; B) LIGAÇÃO DE ÁGUA COM ADUTORA; C) CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO E D) PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DO PÁTIO DE MANOBRAS E SAÍDAS DE SUAS DEPENDÊNCIAS. AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS OS ÍTENS "B" E "C" SERÃO EFETUADOS MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, DO PRESENTE EXERCÍCIO.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei Ordinária nº 1441 de 08/05/1968
- QUE AUTORIZA A SUBVENÇÃO DA QUOTA DO ICM À FIRMA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar