Lei Ordinária nº 1441, de 08/05/1968

QUE AUTORIZA A SUBVENÇÃO DA QUOTA DO ICM À FIRMA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/1968

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A SUBVENCIONARR A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS - INCOVEG S/A., EQUIVALENTE À QUOTA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, A SER ARRECADADA PELA FAZENDA MUNICIPAL, QUE FOR PAGA PELA BENEFICIADA, REFERENTE A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA COMPRA DA MATÉRIA PRIMA E O DA VENDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A CONTAR DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E A FORNECER GRATUITAMENTE À REFERIDA FIRMA OS SEGUINTES SERVIÇOS PÚBLICOS: A) INSTALAÇÃO DE 3 (TRÊS) TELEFONES; LIGAÇÃO DE ÁGUA, COM ADUTORA DE 2 1/2" E 3" E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO A 16 METROS DE ALTURA MÍNIMA COM CAPACIDADE PARA 20.000 LITROS; E C) PAVIMENTAÇÃO DA ENTRADA, PÁTIO DE MANOBRAS E SAÍDAS DE SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1454 de 10/07/1968 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1441.
Revogação parcial Lei Ordinária nº 1922 de 02/06/1977 - REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.441 DE 08/05/1968, DISPONDO SOBRE SUBVENÇÃO DE COTA DE I.C.M.
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