Lei Complementar nº 2, de 30/08/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017-Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 30/08/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 10 de 30/08/2011
- DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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