Lei Ordinária nº 6348, de 06/09/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Assis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 60/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/09/2017

Data de Publicação: 06/09/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7355 de 27/09/2017 - PRORROGA PRAZO PARA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO MUNICÍPIO DE ASSIS
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