Institui o “Programa Adoção Responsável de Pequenos Animais”.
Matéria: PL nº 68/2017 (Vinicius Simili)
Data de Promulgação: 11/09/2017
Data de Publicação: 11/09/2017
Veículo de Publicação: Diario Oficial - Pág. 11
Situação: Em vigor
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