Decreto do Executivo nº 7347, de 20/09/2017
DELEGA COMPETÊNCIA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/09/2017
Data de Publicação: 20/09/2017
Veículo de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Assunto:
Delega Competência
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Ordinária nº 5839 de 17/03/2014
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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