Lei Ordinária nº 6363, de 21/09/2017
Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
abril de 1981 e alterações.
Data de Promulgação: 21/09/2017
Data de Publicação: 27/09/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2092 de 22/04/1981
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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