Lei Ordinária nº 1473, de 30/09/1968

Data de Promulgação: 30/09/1968

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM XIX DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 46, ÍTEM XIX- "O COMÉRCIO AMBULANTE DE FRUTAS, VERDURAS, OVOS, AVES, BISCOITOS, LEITE, QUEIJO E OUTROS LATICÍNIOS, AMENDOÍM, PIPOCA, CALDO DE CANA E OUTROS PRODUTOS DE POMICULTURA E HORTICULTURA, SERÁ EXERCIDO PELOS PRODUTORES DESTE MUNICÍPIO E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FÍSICOS. A) AOS VENDEDORES AMBULANTES-RETALHISTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS, SERÁ COBRADO UMA TAXA DE LICENÇA DIÁRIA A RAZÃO DE NCR$ 15,00 (QUINZE CRUZEIROS NOVOS); B) OS ATACADISTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS, FORNECEDORES DE MERCADOS E QUITANDAS, ESTÃO ISENTOS DA TAXA ACIMA; E C) CONCEDE-SE AOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO, PORTADORES DE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO, A ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS PARA VENDA DE SEUS PRODUTOS, DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES, EM RETALHOS, OU PARA MERCADOS E QUITANDAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS