Lei Ordinária nº 6428, de 19/12/2017

Autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área de propriedade do Município, situada na rua Maestro Augusto Matias para a empresa SÉRGIO CAMPOS CARVALHO – ME e dá outras providências.

Matéria: PL nº 168/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2017

Data de Publicação: 19/12/2017

Veículo de Publicação: DOM 2452 - Pág. 128

Situação: Revogada

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Alteração por Lei Ordinária nº 6449 de 01/02/2018 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 6.428 de 19 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área de propriedade do Município, situada na rua Maestro Augusto Matias para a empresa SÉRGIO CAMPOS CARVALHO - ME, e dá outras providências.
Revogação por Lei Ordinária nº 6714 de 04/09/2019 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.428 de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações.
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