Lei Ordinária nº 6432, de 21/12/2017

Autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área situada no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa A. J. LIMA SEPULVIDA - ME e dá outras providências.

Matéria: PL nº 158/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/12/2017

Data de Publicação: 21/12/2017

Veículo de Publicação: DOM 2454 - Pág. 14

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alteração por Lei Ordinária nº 6459 de 14/02/2018 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 6.432, de 19 de dezembro de 2017, que autoriza o Executivo a conceder o uso de uma área de propriedade do Município, no Centro de Desenvolvimento de Assis – CDA II para a empresa A. J. DE LIMA SEPÚLVIDA - ME e dá outras providências.
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