Lei Ordinária nº 6453, de 01/02/2018

Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Matéria: PL nº 146/2017 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 01/02/2018

Data de Publicação: 01/02/2018

Veículo de Publicação: DOM 2475 - Pág. 124

Situação: Em vigor

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