Projeto de Lei nº 146/2017

PROJETO DE LEI Nº 114/2017 - Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 10/11/2017

Proposição Eletrônica: P546023927/1420

Processo: 170/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6453/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: REINALDO DA CREMOS -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - CÉLIO DINIZ - Acréscimo do Parágrafo Único no artigo 2 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Redação Final - Nova Redação Final ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 21/12/2017 00:00:00
Redação Final - Redação Final ao Proj. de Lei nº 146-17 ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 14/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer a Emenda nº 01-17 ao PL nº 146-17 CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 08/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC REINALDO ANACLETO 28/11/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 28/11/2017 00:00:00
  • 15/02/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 09/02/2018 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/02/2018 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 01/02/2018 00:00:00
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/01/2018 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura do Autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 30/01/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/01/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    29 de janeiro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 21/12/2017 00:00:00
    Nova Redação Final elaborada
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/12/2017 00:00:00
    Aguardando Nova Redação Final
    Redação Final Rejeitada em 18-12-2017
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 14/12/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    18 de dezembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aguardando Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/12/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    11 de dezembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/12/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por uma Sessão
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    04 de dezembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/11/2017 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/11/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 10/11/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    13 de novembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/11/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P546023927/1420 incorporada como matéria principal em 10/11/2017 às 14:41
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar